Tendo chegado ao meu conhecimento que se propõe administrar a vacina COVID nas escolas e que há pessoas que se sentem pressionadas pelas entidades patronais, ou por outras para poderem viajar, terem de ser vacinadas entendo importante dar algumas bases legais para clarificar o assunto.

Assim, e antes de mais, é preciso saber que existe a Declaração Universal Sobre a Bioética e os Direitos Humanos (DUBDH), de 2005, que Portugal ratificou e, portanto, nos termos do Artº 8º da nossa Constituição, tem aplicação direta na nossa ordem jurídica interna e vincula todas as entidades portuguesas